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Condições Gerais de Contratação

 

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

A aquisição de pacotes e programas de viagens nacionais e internacionais adquiridas da Inovar Tour sob a razão social Inovar Ltda Me, estabelecido naRua Comendador Miguel Calfat, 667 / Apt: 61 / Vila Nova Conceicão, CEP:04537-908, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.595.343/0001-08 submete-se as cláusulas e condições gerais descritas neste documento, que são informativos válidos para todos os serviços turísticos contratados, sendo formulados à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa da EMBRATUR n. 161-1985.

1 – RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA:

1.1 A Agência é responsável pelas informações fornecidas aos passageiros e demais características dos serviços contratados;

1.2 A Agência é responsável nos limites de suas obrigações pelo cumprimento e atendimento aos princípios do código de defesa do consumidor.

1.3 Eventuais reclamações sobre os serviços contratados deverão ser efetuadas por escrito e protocolizada junto a agência, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da viagem, e após este período, os serviços serão considerados perfeitos e acabados. Não será reconhecida a reclamação, caso o cliente não faça uso das prerrogativas relacionadas na Lei n.º 8.078 / 90, ou faça uso de meios não idôneos, tais como publicidade negativa, onde será apurada a responsabilidade penal.

1.4 Por motivos técnicos – operacionais, surgindo situações decorrentes de força maior ou caso fortuito que impeçam o cumprimento total ou parcial da viagem contratada, a agência poderá promover alterações que fizeram necessárias, modificando itinerários, datas, horários, serviços, períodos e outros, não ficando obrigada a restituição dos valores pagos.

1.5 A agência poderá alterar substituir ou transferir as empresas transportadoras, os tipos de veículos rodoviários e/ou aeronaves fretadas ou regulares, bem como locais de embarques e desembarques em aeroportos, ficando desobrigada de informar a existência de eventuais escalas e conexões ocorridas durante o percurso da viagem, visto serem programadas pelas empresas transportadoras.

2 – REPONSABILIDADE DO CLIENTE:

2.1 O cliente é responsável pelo integral pagamento da viagem contratada, que deverá anteceder a data de embarque, caso seja financiamento a venda somente se concretizará após a pré-aprovação do crédito junto à instituição financeira.

2.2 O não pagamento de uma ou mais parcelas, autorizam a operadora e/ou financeira antecipar a totalidade da dívida, incluindo multa, juros. Atualizações monetárias nos índices vigentes da época serão cobradas conforme legislação vigente para os títulos de crédito.

2.3 As taxas de alfândegas, telefonemas, gorjetas, passeios opcionais, refeições extras, e demais despesas, estando fora do contrato, são de responsabilidade do cliente.

2.3 O cliente deverá observar e obedecer aos horários determinados pelas empresas de transporte para embarques, se obrigando a respeitar as condições de comportamento e segurança determinado pelas mesmas, bem como as normas de funcionamento interno nos estabelecimentos dos prestadores de serviços contratados.

2.4 O cliente fica sujeito ao limite de peso e quantidade de bagagem estabelecida pelas empresas de transporte, e durante os traslados de ida e volta; é responsável pela guarda e conservação, respondendo por eventuais avarias decorrentes de negligência e/ou imprudência.

2.5 Por motivo de força maior ou caso fortuito, tais como atrasos ou cancelamentos de trajetos rodoviários, aéreo e/ou marítimos, problemas técnicos, mecânicos, meteorológicos, fechamentos de aeroportos, interrupções de estradas, decisões governamentais, interdições oriundas do poder público, greves, guerras, fenômenos naturais e outros, que possam prolongar, reduzir ou cancelar a viagem, todas as despesas adicionais são de responsabilidade do cliente, ficando a agência isenta e desobrigada a proceder pagamentos, reembolso ou devolução de valores totais ou parciais.

2.6 Os documentos pessoais para as viagens nacionais e internacionais são responsabilidade do cliente que deverá observar as exigências das autoridades competentes, tais como, carteira de identidade original (inclusive menores), passaporte, com visto consular dos países de destino, entre outros exigidos.

2.7 No caso do roteiro adquirido não esteja incluso o seguro de viagem, o cliente poderá optar em contratar o seguro de viagem, que cobre despesas médicas/hospitalares, dentistas, extravio de bagagens e outras despesas e assistência internacional, quando em viagens ao exterior.

3 – RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:

3.1 Os hotéis, pousadas, espaços, profissionais autônomos, e outros, utilizados nos roteiros, são aqueles apresentados pela agência.

3.2 Não havendo possibilidade de utilização dos serviços e estabelecimentos normalmente contratados pela agência ou aqueles descriminados na publicidade, serão substituídos, sem prévio aviso, por outros similares ou de categoria superior, sem obrigações de restituição de valores totais ou parciais.

3.3 As autoridades de cada país a ser visitado exercem total controle de suas fronteiras, com o poder de autorizar ou  não a entrada, permanência e saída de  pessoas e bens  em seu território.

4 – RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO:

4.1 Os hotéis, pousadas, casas de espetáculo, restaurantes, receptivos, locadoras, profissionais autônomos, transportadoras aéreas, rodoviárias, marítimas e outros, utilizados nos roteiros, são aqueles apresentados pela operadora.

4.2 Não havendo possibilidade de utilização dos serviços e estabelecimentos normalmente contratados pela operadora, ou aqueles descriminados na publicidade, serão substituídos, sem prévio aviso, por outros similares ou de categoria superior, sem obrigações de restituição de valores totais ou parciais.

4.3 As acomodações nos hotéis e pousadas, conforme padrões individuais de construção e funcionamento dos mesmos são em apartaementos duplos, triplos, quádruplos, com uma ou duas camas de casal.

4.4 Os horários de entrada e saída nos hotéis e pousadas, são estabelecidos pelos mesmos conforme legislação pertinente, ou seja, as diárias iniciam-se às 15:00hs e encerram-se às 12:00hs.

4.5 Os horários de chegada e saída de vôos, veículos rodoviários e outros, não estão vinculados aos dos estabelecimentos hoteleiros e pousadas, pois se tratam de serviços distintos. É de inteira responsabilidade da Empresa Aérea o atraso ou cancelamento de vôos pela mesma.

4.6 As refeições não estão incluídas, bem com qualquer serviço não mencionado no informativo de vendas.

4.7 Em todas as cidades que fizer necessário o transporte e passeios, poderão ser realizados em ônibus local, micro-ônibus ou Vans.

4.8 As empresas prestadoras de serviços são responsáveis, conforme legislação específica, pela reparação de danos oriundos de extravio ou destruição de bagagem, desde em obedecidas as condições determinadas na cláusula 3.5, e comprovadas através de documentos ou passagens entregues ao cliente.

4.9 As autoridades de cada país a ser visitado exercem total controle de suas fronteiras, com o poder de autorizar ou  não a entrada, permanência e saída de  pessoas e bens  em seu território.

5 – CANCELAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS:

4.1 Se você solicitar a desistência de sua participação em até 30 dias antes do início do evento, a devolução do valor pago será de 100%.

4.2 Para desistência solicitada em até 15 dias do início do evento, a devolução será de 50% do valor pago.

4.3 Desistência solicitada no prazo inferior a 15 dias não serão reembolsadas.

4.4 No reembolso de um pedido pago por cartão de crédito o valor será devolvido ao mesmo cartão de crédito utilizado na compra pelo comprador, após 14 dias do pagamento

4.5 Na hipótese do cliente iniciar a viagem contratada e vir a desistir no curso da prestação dos serviços, em qualquer fase ou etapa após o seu início, não haverá qualquer devolução de valores pagos.

6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

6.1 Para os devidos fins de direito o cliente declara que leu, entendeu, concorda e aceita todos os itens relacionados neste contrato.

6.2 Para menores de 12 anos em viagens nacionais ou para menores de 18 anos em viagens internacionais, desacompanhadas dos pais ou tutores, além dos documentos acima mencionados, será exigida autorização do juizado de menores, ou se acompanhados por um dos pais, autorização do outro através de documento com firma reconhecida.

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